...m sede de embargos à execução. Palavras-chave: Compensação tr... ...ecução fiscal. Jurisprudência. Sumário: 1. Introdução; 2. A c... ...iderações finais; Referências. TITLE: Tax compensation in the... ...possibility of its allegation. ABSTRACT: The present study p... ...text of motions to execution.. KEYWORDS: Tax compensation. Mo... ...ax foreclosure. Jurisprudence. SUMMARY: 1. Introduction; 2. C... ...al considerations; References. 1. Introdução Em setembro de 1980, foi publi... ...e previsão legal autorizadora. Posteriormente, com a edição d... ...em embargos à execução fiscal. Após diversos julgados em ambo... ...iamente homologada pelo Fisco. Nessa linha, é certo que a sub... ...o social que seriam esperadas. Destarte, mostra-se necessário... ...ição Federal de 1988 ( CF/88). O tema será abordado por meio ... ...m sede de embargos à execução. 2. A compensação no direito tr... ...utário: distinções e cabimento Antes de inquirir acerca do te... ...melhor abordagem sobre o tema. No diploma civil, a compensaçã... ... fungibilidade das prestações. Assim, compensação se trata de... ...or ser realizada ipso iure [8] A compensação ocorre, portanto... ...ento de uma das dívidas”. [10] Dentro da teoria do pagamento,... ...ncional; e iii) judicial. [14] A primeira (legal), é aquela q... ...ue é declarada pelo juiz. [15] A compensação apresenta inúmer... ...e Fisco e contribuinte.” [19]. Inspirada no direito privado ... ...forme será visto adiante. [23] Igualmente, o art. 156, II, do... ...paz de satisfazer a obrigação. Assim, a compensação tributári... ... a Fazenda Pública) [25]. [26] Ocorre que, não obstante suas ... ...ra dos arts. 109 e 110 do CTN. Isso porque, ainda que o conte... ...que assim o prevejam. [28][29] Portanto, pela análise dos dis... ...car os efeitos originais. [30] Nessa seara, de plano, convém ... ...ada disponibilidade [31]. [32] O CTN prevê a competência e ab... ...o de maneira subsidiária. [34] Assim, as condições gerais par... ...l transitada em julgado). [37] O indébito tributário será líq... ...tar submetido a condição. [38] Por seu turno, a necessidade d... ...das no art. 146 da CF/88. [46] Assim, a possibilidade atribuí... ...que a lei fixar [49][50]. [51] Todavia, uma vez exercida essa... ... favor dos contribuintes. [56] Outra diferença substancial en... ...e que autorizado por lei. [58] 3. A segurança jurídica e o pr... ...iformizarem sua jurisprudência É possível conceituar a segura... ...as na realidade jurídica. [60] Nessa linha, a segurança jurí... ...da de maneira arbitrária. [61] Assim, a primeira dimensão par... ...Codorniz Leite Pereira aponta: Por fim, revela-se importante,... ...m o ordenamento jurídico. [64] Portanto, é inegável que a seg... ...o umbilicalmente ligadas. [65] Isso porque um processo efetiv... ...itos na figura do Estado-Juiz. Destarte, ao que parece, a pr... ...o caro para a sociedade atual. 4. A vedação do art. 16, § 3º ... ...violação da segurança jurídica A Lei nº 6.830/1980, denominad... ...de embargos à execução fiscal. Apesar dessa vedação, no ano ... ...ual foi firmada a tese de que: A compensação efetuada pelo co... ...tintiva do crédito tributário. De plano, cumpre referir que, ... ...quais se incluí o próprio STJ. Considerando que o art. 16, § ... ... Todavia, a realidade é outra. Em verdade, o que se observa é... ...ve dentro do próprio STJ. [69] Assim, atualmente está-se dian... ...ela autoridade administrativa. De plano, inafastável a conclu... ...nidade e coerência do direito. Nessa seara, visando colabora... ...o direito aplicável à espécie. 5. Análise da tese firmada no... ... de embargos à execução fiscal De plano, convém salientar que... ...cial a Lei nº 8.383/1991. [70] Nessa seara, cumpre destacar q... ... de lei que a regulamentasse. Isso se deve pois (cComo já referido anteriormente), isso se deve ao fato de que a compensação tributária não ... ...ição de lei que a autorizasse. Ainda, não se pode olvidar que... ...prevê o art. 16, § 2º, da LEF. Além disso, o precedente objet... ..., ex vi do artigo 170, do CTN. Igualmente, não se pode ignora... ...julgado expressamente previu, no item 3 da ementa, a superaçã... ...a extintiva da obrigação. [77] Não bastasse isso, importa lem... ...e produz efeitos imediatos – mas aiesmo quandao não homologada, conforme será demonstrado a seguir) em embargos à execução. Ademais, cumpre ressaltar que ... ... [80] conforme acima referido. Some-se a isso o fato de a com... ... isolado do contribuinte. [83] Nesse ponto, importa referir ... ... a posterior verificação. [85] Essa realidade fática evidenci... ...nto ou homologação pelo Fisco. De mais a mais, a ulterior sub... ...o ou da celebração do negócio. A interpretação dos dispositiv... ...ra manifestação do Fisco. [90] Assim, parece claro que a tese... ...tação por parte do Fisco. [91] E comprovado por meio dos emba... ...iquidez do crédito tributário. De outra banda, convém rememor... ...da pela administração pública. E convém lembrar ainda que a f... ...m sede de embargos à execução. Finalmente, não se pode esquec... ...alquer prejuízo ao Fisco. [94] Partindo dessas premissas, a i... ...isco. [95] Isso ocorre porque: Alegar, nos embargos, a compen... ... executividade do título. [96] “Ressalte-se: continua incabív... ...na esfera administrativa. [98] Entender em sentido contrário ... ...e pelo Poder Judiciário. [100] Nesse ponto, convém lembrar qu... ...io de Fredie Didier Jr. [102]: Entender que a decisão adminis... ..., XXV da Constituição Federal. (...) Assim, não há qualquer impedim... ... fiscal, por meio de embargos. (...) No caso em que alega, em embar... ...tinguirá o crédito tributário. Ante todo o exposto, resta cla... ...nte recusada pelo Fisco. [105] 6. Considerações finais Como visto, o instituto da com... ...nerentes à matéria tributária. A regra geral prevista no art.... ...res da aplicação do instituto. Ainda, afirmou-se que a segura... ...ada a efetividade do processo. Traçadas essas premissas, pela... ...m sede de embargos à execução. Nesse ponto, apontou-se que a ... ...o por parte do jurisdicionado. Na sequência, analisou-se o a... ...o, à luz da Lei nº 8.383/1991. A partir dessas premissas, con... ...dito para fins de compensação. Referências AMARO, Luciano. Direito tribut... ... n. 76, nov.-dez. 2010, p. 68. ARAÚJO, Luciano. 33. Competênc... ...esso em: 24 de Agosto de 2021. ASSIS, Araken. Manual da Execu... ...esso em: 24 de Agosto de 2021. BRASIL. Código Civil. 10. Ed.... ...558326. Acesso em: 23/08/2021. BRASIL. Código Tributário Nac... .../531492.Acesso em: 23/08/2021. BRASIL. Lei de Execução Fisca... ...30.htm. Acesso em: 19/08/2021. BRASIL. Superior Tribunal de J... ...em 09/12/2009, DJe 01/02/2010. BRASIL. 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